AREsp 1763509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC/02 ao caso de seguro-garantia, a ação foi proposta fora do prazo, a matéria decisória envolvia análise de fatos e cláusulas contratuais proibida de ser reexaminada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve determinação de suspensão dos feitos em razão do Incidente de Assunção de Competência mencionado.

Parties
Agravante: FORNECEDORA JÁCOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Garantia, Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Prescrição Seguro Garantia Incidente De Assunção De Competência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FORNECEDORA JÁCOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado contra o segurador em contrato de seguro-garantia
  2. 2 se o incidente de assunção de competência indicado impõe suspensão de ações e recursos em trâmite
  3. 3 se o Código de Defesa do Consumidor (aplicável por equiparação) altera o prazo prescricional no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC/02 ao caso de seguro-garantia, a ação foi proposta fora do prazo, a matéria decisória envolvia análise de fatos e cláusulas contratuais proibida de ser reexaminada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve determinação de suspensão dos feitos em razão do Incidente de Assunção de Competência mencionado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte agravada para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.