REsp 1747719 - DECISAO

REsp 1747719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os pontos omissos no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrado o prequestionamento exigido (art.1.022 CPC) nem o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Art.1.022 Do CPC, Art.1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Transporte E Armazenamento De Mercadorias Prescrição Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Art.1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo prescricional específico aplicável ao transporte/armazenamento de mercadorias importadas
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração e prequestionamento (art.1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, a e c CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os pontos omissos no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrado o prequestionamento exigido (art.1.022 CPC) nem o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do presente recurso especial

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.