REsp 1379071 - DECISAO

REsp 1379071 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a execução hipotecária para cobrança de crédito do Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, deve-se, porém, adotar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela do contrato, pois o vencimento antecipado não altera tal termo; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Sistema Financeiro Da Habitação, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição (art. 2028 Cc/2002)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação Termo Inicial Da Prescrição Regra De Transição (art. 2028 Cc/2002)

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução hipotecária para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação?
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional (vencimento de cada parcela x vencimento da última parcela)?
  3. 3 Efeito da regra de transição do art. 2028 do CC/2002 sobre prazos prescricionais anteriores ao novo Código

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a execução hipotecária para cobrança de crédito do Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, deve-se, porém, adotar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela do contrato, pois o vencimento antecipado não altera tal termo; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seja o dia do vencimento da última parcela do contrato.