REsp 1917176 - DECISAO

REsp 1917176 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão executória individual está prescrita por ter iniciado a contagem do prazo prescricional quando estabilizada a coisa julgada que excluiu os não filiados; rejeitou as preliminares e a tese de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu o cabimento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais derivadas de ação coletiva, dando provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários e negando provimento ao recurso de Maria em parte.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VASCONCELOS; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Maria do Carmo dos Santos Vasconcelos e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, majorando em 10% o valor já arbitrado caso exista prévia fixação
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VASCONCELOS

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 dever de condenação da Fazenda Pública em honorários nas execuções individuais originadas de ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão executória individual está prescrita por ter iniciado a contagem do prazo prescricional quando estabilizada a coisa julgada que excluiu os não filiados; rejeitou as preliminares e a tese de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu o cabimento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais derivadas de ação coletiva, dando provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários e negando provimento ao recurso de Maria em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Maria do Carmo dos Santos Vasconcelos e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, majorando em 10% o valor já arbitrado caso exista prévia fixação

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Maria do Carmo dos Santos Vasconcelos e nego-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais