AREsp 1795109 - DECISAO

AREsp 1795109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao art.32, §2º, da Lei n.11.795/08 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; (ii) a pretensão de afastar a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento também pela alínea 'c' do art.105 da CF. Em consequência, manteve‑se o entendimento do TJ-SP sobre a prescrição quinquenal com termo inicial na venda do bem.

Parties
Recorrente: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Consórcio, Garantia Fiduciária, Ação Monitória, Liquidez Do Título, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)
  2. 2 se a cobrança de saldo residual de consórcio constitui dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal (art.206, §5º, I, CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (venda extrajudicial do bem ou encerramento do consórcio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao art.32, §2º, da Lei n.11.795/08 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; (ii) a pretensão de afastar a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento também pela alínea 'c' do art.105 da CF. Em consequência, manteve‑se o entendimento do TJ-SP sobre a prescrição quinquenal com termo inicial na venda do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.