AREsp 1758645 - DECISAO

AREsp 1758645 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, pois o acórdão recorrido decidiu claramente sobre a renúncia tácita, reconhecendo-a apenas em relação ao valor expressamente indicado como incontroverso (R$ 11.040,06) e firmou entendimento conforme jurisprudência do STJ de que a renúncia tácita exige ato inequívoco de reconhecimento; alterar essa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ANGELICA CANDIDA DA SILVA MOUHANNA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reconhecimento De Dívida, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
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Parties

ANGELICA CANDIDA DA SILVA MOUHANNA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance/extentão da renúncia tácita à prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, pois o acórdão recorrido decidiu claramente sobre a renúncia tácita, reconhecendo-a apenas em relação ao valor expressamente indicado como incontroverso (R$ 11.040,06) e firmou entendimento conforme jurisprudência do STJ de que a renúncia tácita exige ato inequívoco de reconhecimento; alterar essa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.