REsp 1905264 - DECISAO

REsp 1905264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o comparecimento espontâneo dos executados, ainda que apenas para arguir nulidade da citação, supriu a ausência de citação e interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da execução (art. 617 do CPC/73), e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, ficou assentado que o exequente promoveu a citação diligentemente, não lhe podendo ser imputada a demora do serviço judiciário.

Parties
Recorrente: JOSÉ ODIL DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: banco/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Retroação Da Citação Válida
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ODIL DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

banco/embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do comparecimento espontâneo do executado para arguir nulidade da citação sobre a interrupção e retroação da prescrição
  2. 2 Interpretação do art. 214, §2º do CPC/73 e correspondentes (art. 617 CPC/73 e art. 802 CPC/15)
  3. 3 Obrigação do autor de promover a citação no decêndio legal (art. 219 CPC/73) e atribuição de demora ao serviço judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o comparecimento espontâneo dos executados, ainda que apenas para arguir nulidade da citação, supriu a ausência de citação e interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da execução (art. 617 do CPC/73), e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, ficou assentado que o exequente promoveu a citação diligentemente, não lhe podendo ser imputada a demora do serviço judiciário.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.