AREsp 1800316 - DECISAO

AREsp 1800316 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada violação do art. 137 e art. 173 do CTN, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) necessidade de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de retirada societária, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 135 do CTN, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALUIZIO ANTONIO MAGALHÃES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

ALUIZIO ANTONIO MAGALHÃES NOVAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 137 e 173 do CTN (prescrição quanto à constituição do crédito e prescrição intercorrente)
  2. 2 violação do art. 36 da Lei n. 8.934/94 (comprovação de retirada de sócio)
  3. 3 violação do art. 135 do CTN (responsabilidade por créditos tributários)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada violação do art. 137 e art. 173 do CTN, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) necessidade de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegação de retirada societária, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 135 do CTN, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.