AREsp 867135 - DECISAO

AREsp 867135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual computou corretamente o prazo prescricional a partir do encerramento das atividades da sociedade em 31.12.2008, a ação foi ajuizada em 23.12.2009 e a citação juntada em 15.10.2010 interrompeu a prescrição nos termos do art. 219 do CPC; alegada omissão foi afastada por haver fundamentação suficiente, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO SALGADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Interrompe Prescrição, Omissão (art. 535 Cpc/73), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrompe Prescrição Omissão (art. 535 Cpc/73) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SALGADO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (encerramento das atividades da sociedade versus óbito de terceiro)
  3. 3 efeito da citação na interrupção da prescrição (art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual computou corretamente o prazo prescricional a partir do encerramento das atividades da sociedade em 31.12.2008, a ação foi ajuizada em 23.12.2009 e a citação juntada em 15.10.2010 interrompeu a prescrição nos termos do art. 219 do CPC; alegada omissão foi afastada por haver fundamentação suficiente, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.