AREsp 1704695 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há previsão legal para que a instauração da Tomada de Contas Especial interrompa a prescrição da pretensão sancionatória e por reconhecer a inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento em razão do descompasso entre a causa de pedir (inexecução parcial do convênio correspondente a 4,1%) e a imputação legal (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) sem descrição de dolo, tornando insanáveis as irregularidades da exordial.

Parties
Autor: Fundação Nacional de Saúde; Réu: Ronaldo Augusto Lessa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Inicial, Tomada De Contas Especial, Ressarcimento Ao Erário, Inquérito Civil
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Inépcia Da Inicial Tomada De Contas Especial Ressarcimento Ao Erário Inquérito Civil

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Autor

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela instauração de Tomada de Contas Especial
  2. 2 inépcia da petição inicial por descompasso entre causa de pedir e pedido
  3. 3 possibilidade de convolação da ação civil pública em ação de ressarcimento do erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há previsão legal para que a instauração da Tomada de Contas Especial interrompa a prescrição da pretensão sancionatória e por reconhecer a inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento em razão do descompasso entre a causa de pedir (inexecução parcial do convênio correspondente a 4,1%) e a imputação legal (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) sem descrição de dolo, tornando insanáveis as irregularidades da exordial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde