REsp 1921104 - DECISAO

REsp 1921104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, entende que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato; por isso deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objetos de revisão conforme essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contratos Bancários Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) em ações revisionais de contrato bancário e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, entende que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato; por isso deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objetos de revisão conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine a ocorrência, ou não, de prescrição dos contratos objetos de revisão, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.