REsp 1914724 - DECISAO

REsp 1914724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de indicação precisa das omissões apontadas. No mérito, o tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória porque considerou que o termo a quo para contagem do prazo prescricional foi 14/11/2014 (trânsito em julgado do RE 677.730/RS), que a exigibilidade do título coletivo esteve suspensa por decisão em Ação Rescisória e que a dúvida causada pelo próprio Poder Judiciário favorece os servidores; assim, a execução ajuizada em 2018 não estaria prescrita. Com base em art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Particulares (Apelantes/recorridos, servidores inativos e pensionistas do extinto DNER/ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares (Apelantes/recorridos, servidores inativos e pensionistas do extinto DNER/ASDNER)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 suspensão da exigibilidade da sentença coletiva por decisão em Ação Rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de indicação precisa das omissões apontadas. No mérito, o tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória porque considerou que o termo a quo para contagem do prazo prescricional foi 14/11/2014 (trânsito em julgado do RE 677.730/RS), que a exigibilidade do título coletivo esteve suspensa por decisão em Ação Rescisória e que a dúvida causada pelo próprio Poder Judiciário favorece os servidores; assim, a execução ajuizada em 2018 não estaria prescrita. Com base em art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.