AREsp 1817539 - DECISAO

AREsp 1817539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões (não há omissão/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual (art. 478 Cc), Repetição De Indébito, Reajuste De Mensalidades, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prescrição Revisão Contratual (art. 478 Cc) Repetição De Indébito Reajuste De Mensalidades +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) para repetição de indébito
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com fundamento no art. 478 do CC e aplicação de percentual de revisão (37,37%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões (não há omissão/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar. Intimar.