AREsp 1715318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ sobre sub-rogação, corretamente aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 por se tratar de ação ajuizada pela seguradora contra o tomador do seguro; alterar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Sérgio Rodrigues dos Passos - PW Engenharia e Construções Eireli; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Sub Rogação, Ação De Cobrança, Tomador Do Seguro, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Seguro Sub Rogação Ação De Cobrança Tomador Do Seguro Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio Rodrigues dos Passos - PW Engenharia e Construções Eireli

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002
  3. 3 inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, do CC/2002 no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ sobre sub-rogação, corretamente aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 por se tratar de ação ajuizada pela seguradora contra o tomador do seguro; alterar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.