REsp 1906895 - DECISAO

REsp 1906895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte sobre a recorribilidade imediata por agravo de instrumento de decisões que reconhecem ou rejeitam a prescrição ou a decadência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o agravo de instrumento quanto à alegação de prescrição e decadência.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Recorrente: SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A; Recorrente: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o agravo de instrumento quanto à alegação de prescrição e decadência.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Recorrente

SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Recorrente

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se decisão interlocutória que decide sobre prescrição ou decadência é decisão de mérito e é impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 se o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo ou admite mitigação (Tema 988)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inverte o ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte sobre a recorribilidade imediata por agravo de instrumento de decisões que reconhecem ou rejeitam a prescrição ou a decadência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o agravo de instrumento quanto à alegação de prescrição e decadência.

Court Disposition

Prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o agravo de instrumento quanto à alegação de prescrição e decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento no tocante à alegação de prescrição e decadência.