REsp 1661853 - DECISAO

REsp 1661853 - DECISAO

Por não haver prova de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor no documento assinado (mero termo de adesão à renegociação), não se pode inferir renúncia tácita da prescrição; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Interpretação Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Cédula De Crédito Rural Interpretação Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de adesão assinado pelo devedor configura renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 50, 1 do Código Civil (prescrição em 5 anos para cédula de crédito)
  3. 3 Interpretação de documento redigido pela instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por não haver prova de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor no documento assinado (mero termo de adesão à renegociação), não se pode inferir renúncia tácita da prescrição; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.