AREsp 1774179 - DECISAO

AREsp 1774179 - DECISAO

Por se tratar de contrato de seguro de vida relação de trato sucessivo, renovado periodicamente com pagamento mensal de prêmio, aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, de modo que somente são exigíveis as quantias indevidamente pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; ademais, o reajuste exclusivamente por faixa etária pode ser considerado abusivo e vedado por analogia à Lei 9.658/98 e ao Estatuto do Idoso. Em face disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial do autor.

Parties
Autor: CÍCERO MACENA DE SOUSA; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CÍCERO MACENA DE SOUSA.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Revisão Contratual, Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Restituição De Valores Revisão Contratual Seguro De Vida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO MACENA DE SOUSA

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores em seguro de vida de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança apenas das parcelas dos 12 meses anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária e aplicação por analogia do Estatuto do Idoso e da Lei 9.658/98

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de seguro de vida relação de trato sucessivo, renovado periodicamente com pagamento mensal de prêmio, aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, de modo que somente são exigíveis as quantias indevidamente pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; ademais, o reajuste exclusivamente por faixa etária pode ser considerado abusivo e vedado por analogia à Lei 9.658/98 e ao Estatuto do Idoso. Em face disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CÍCERO MACENA DE SOUSA.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar.