AREsp 1336664 - DECISAO

AREsp 1336664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido, pois este decidiu expressamente sobre a extensão da renúncia tácita, reconhecendo-a apenas em relação ao valor tido como incontroverso. Além disso, por seguir a jurisprudência do STJ que exige ato inequívoco para configurar renúncia tácita e por vedar o...

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Parties
Agravantes: GUSTAVO ADOLFO LIEBSCH e outros; Parte Contrária: APADECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Execução De Sentença Em Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Execução De Sentença Em Ação Civil Pública Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO ADOLFO LIEBSCH e outros

Agravantes

APADECO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 extensão da renúncia tácita à prescrição
  3. 3 prescrição da execução individual de sentença em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido, pois este decidiu expressamente sobre a extensão da renúncia tácita, reconhecendo-a apenas em relação ao valor tido como incontroverso. Além disso, por seguir a jurisprudência do STJ que exige ato inequívoco para configurar renúncia tácita e por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial, o recurso não merece provimento, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a prescrição quanto ao saldo remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.