EREsp 1906974 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ entende que, em seguros de responsabilidade civil quando o segurado é demandado por terceiro, o prazo prescricional de um ano inicia-se na citação; assim, a pretensão da recorrente estava prescrita. Ademais, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ. Por fim, foram majorados honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da pretensão de cobertura do seguro quando o segurado é demandado por terceiro prejudicado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  3. 3 Aplicação do art. 206, §1º, II, "a" do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ entende que, em seguros de responsabilidade civil quando o segurado é demandado por terceiro, o prazo prescricional de um ano inicia-se na citação; assim, a pretensão da recorrente estava prescrita. Ademais, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ. Por fim, foram majorados honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.