HC 591403 - DECISAO

HC 591403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a via declaratória não serve para rediscutir matéria já decidida, o tema da prescrição não foi previamente debatido pela instância a quo (impedindo pronunciamento do STJ por supressão de instância), a redução de pena no HC 534.598 ocorreu após o julgamento originário e eventual omissão deveria ter sido arguida naquele mandamus; ademais, a certidão não demonstra que a denúncia foi recebida em 14/01/2013 e, considerando que o recebimento da denúncia interrompe a prescrição nos termos do art. 117, I, do CP, não se verificou o lapso de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia para reconhecer a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Redução De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição
  2. 2 eficácia da redução de pena proferida no HC 534.598 sobre o prazo prescricional
  3. 3 data do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a via declaratória não serve para rediscutir matéria já decidida, o tema da prescrição não foi previamente debatido pela instância a quo (impedindo pronunciamento do STJ por supressão de instância), a redução de pena no HC 534.598 ocorreu após o julgamento originário e eventual omissão deveria ter sido arguida naquele mandamus; ademais, a certidão não demonstra que a denúncia foi recebida em 14/01/2013 e, considerando que o recebimento da denúncia interrompe a prescrição nos termos do art. 117, I, do CP, não se verificou o lapso de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.