AREsp 1276335 - DECISAO

AREsp 1276335 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 estava dissociada das razões recursais, tornando incompreensível a controvérsia e demonstrando deficiência na fundamentação do recurso, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrentes: AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO DE PAIVA FERREIRA BRAGA FILHO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002
  3. 3 se a medida cautelar de produção antecipada de provas interrompe a prescrição em relação ao autor ou ao réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 estava dissociada das razões recursais, tornando incompreensível a controvérsia e demonstrando deficiência na fundamentação do recurso, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.