REsp 1916897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto
2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
3. 3 Aplicação de súmulas e informativos no debate sobre prescrição e execução coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão abrangida pelo Tema 1.033 afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja aplicado o juízo de conformação: negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorridocoincidir com a tese firmada ou proceder ao novo exame se divergir, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art.256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja aplicada a conformidade prevista no CPC/2015; caso o acórdão recorridocoincida com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, procedural novo exame pelo órgão prolator.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.