REsp 1910291 - DECISAO

REsp 1910291 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva porque o prazo prescricional passou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados; a execução coletiva ulterior não suspendeu nem interrompeu esse prazo em razão da imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEA ROLLEMBEG GARCEZ VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

LEA ROLLEMBEG GARCEZ VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual derivada de título coletivo
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre execuções coletivas e individuais
  3. 3 possibilidade de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva porque o prazo prescricional passou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados; a execução coletiva ulterior não suspendeu nem interrompeu esse prazo em razão da imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.