AREsp 1781598 - DECISAO

AREsp 1781598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência consolidada (Tema 444), o Tribunal a quo corretamente considerou que o prazo prescricional para o redirecionamento só se inicia com a ciência inequívoca da sucessão de fato ou com o ato inequívoco que inviabilize a satisfação do crédito, e que, no caso concreto, houve contemporaneidade entre a constatação do grupo econômico e o requerimento de inclusão do espólio, além de ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, de modo que não se verificou prescrição.

Parties
Agravante: GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão De Fato, Dissolução Irregular, Teoria Da Actio Nata, Prescrição Intercorrente
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão De Fato Dissolução Irregular Teoria Da Actio Nata Prescrição Intercorrente

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Parties

GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição: citação da pessoa jurídica versus data do ato inequívoco/dissolução irregular
  3. 3 ônus da Fazenda Pública de demonstrar a prática do ato ilícito previsto no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência consolidada (Tema 444), o Tribunal a quo corretamente considerou que o prazo prescricional para o redirecionamento só se inicia com a ciência inequívoca da sucessão de fato ou com o ato inequívoco que inviabilize a satisfação do crédito, e que, no caso concreto, houve contemporaneidade entre a constatação do grupo econômico e o requerimento de inclusão do espólio, além de ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, de modo que não se verificou prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.