REsp 1914945 - DECISAO

REsp 1914945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento do acórdão recorrido (falta de interesse recursal quanto a junho de 2013) e não demonstraram, de forma fundamentada, a violação do dispositivo legal apontado quanto a julho de 2013, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pagamento De Verba Salarial, Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prescrição Pagamento De Verba Salarial Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 falta de interesse recursal
  3. 3 inadmissibilidade por falta de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento do acórdão recorrido (falta de interesse recursal quanto a junho de 2013) e não demonstraram, de forma fundamentada, a violação do dispositivo legal apontado quanto a julho de 2013, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...