AREsp 1805143 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ, configurando óbice de admissibilidade subsumível à Súmula 182/STJ e às normas regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Impetrante/recorrido: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV
Legal Topics: Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV.
Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.