REsp 1768281 - DECISAO

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A matéria relativa ao prazo prescricional para cobrança de preço público pertence à competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, por ausência de competência da Segunda Seção para apreciar o tema, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: DEJANIRA PEREIRA DE FREITAS; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Por Questão De Competência
Outcome
autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ por matéria de competência
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Preço Público, Trato Sucessivo, Outorga Uxória, Competência Das Seções Do STJ, Regra De Transição Do Cc/2002 (art. 2.028)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cobrança De Preço Público Trato Sucessivo Outorga Uxória Competência Das Seções Do STJ +1 more

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Parties

DEJANIRA PEREIRA DE FREITAS

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Por Questão De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Seção do STJ é competente para tratar do prazo prescricional na cobrança de preço público
  2. 2 aplicação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ em caso de demora na citação por culpa do Judiciário
  3. 3 início do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao prazo prescricional para cobrança de preço público pertence à competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, por ausência de competência da Segunda Seção para apreciar o tema, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ por matéria de competência

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.