REsp 1922705 - DECISAO

REsp 1922705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece: (i) a prescrição aplicável às pretensões de integral cumprimento de contratos de participação financeira é vintenária ou decenal conforme o código aplicável e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; e (ii) o termo inicial da prescrição, em regra nas obrigações contratuais, é a data da lesão (emissão/integralização das ações), não a data de ciência pelo titular; adicionalmente, quanto a JOSÉ WAGNER DE FRAIA, houve fundamento não impugnado (ausência de prova de transferência do direito às ações), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ WAGNER DE FRAIA; Recorrente: MASAKO HEMMI NAKAMURA; Recorrente: SILVIO NEWTON ZEIGLER; Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Contrato De Participação Financeira, Subscrição De Ações, Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Comercial Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Contrato De Participação Financeira Subscrição De Ações Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ WAGNER DE FRAIA

Recorrente

MASAKO HEMMI NAKAMURA

Recorrente

SILVIO NEWTON ZEIGLER

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de complementação/entrega de ações decorrentes de contrato de participação financeira (CC/1916 v. CC/2002)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição: data da lesão (emissão/integralização) ou da ciência/recusa pela parte (vertente subjetiva da actio nata)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece: (i) a prescrição aplicável às pretensões de integral cumprimento de contratos de participação financeira é vintenária ou decenal conforme o código aplicável e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; e (ii) o termo inicial da prescrição, em regra nas obrigações contratuais, é a data da lesão (emissão/integralização das ações), não a data de ciência pelo titular; adicionalmente, quanto a JOSÉ WAGNER DE FRAIA, houve fundamento não impugnado (ausência de prova de transferência do direito às ações), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.