AREsp 1730015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, reconhecida a responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Paraná, a citação válida do Estado em juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, retroagindo para a data de propositura da ação originária; assim, não houve prescrição da pretensão e a demora...

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Parties
Agravante: União; Autora: parte autora; Réu: Estado do Paraná; Instituição De Ensino/ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçue (Vizivali)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Civil Solidária, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Competência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Civil Solidária Registro De Diploma +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autora

Estado do Paraná

Réu

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçue (Vizivali)

Instituição De Ensino/ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do Estado do Paraná em juízo estadual interrompe a prescrição da pretensão contra a União em razão da responsabilidade solidária
  2. 2 Se a interrupção da prescrição operada por despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente
  3. 3 Marco inicial da prescrição em ações relativas à invalidade de diplomas decorrente de pareceres do CNE/CES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, reconhecida a responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Paraná, a citação válida do Estado em juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, retroagindo para a data de propositura da ação originária; assim, não houve prescrição da pretensão e a demora na inclusão da União decorreu de questão de competência e não de inércia da autora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se