AREsp 1646615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor/agravado: VALDOMIRO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Inepcia Do Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VALDOMIRO DE OLIVEIRA

Autor/agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 ineptidão do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada e deixou de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa