REsp 1913439 - DECISAO

REsp 1913439 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, fazendo retroagir a contagem do quinquênio prescricional à data do mandamus, de modo que as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura do writ são exigíveis.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagens, Contagem Do Quinquênio Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação De Vantagens Contagem Do Quinquênio Prescricional

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

AORRPM

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da prescrição para cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à retroação do lustro prescricional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, fazendo retroagir a contagem do quinquênio prescricional à data do mandamus, de modo que as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura do writ são exigíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios a serem fixados nos termos do acórdão recorrido, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)