RHC 123282 - DECISAO

RHC 123282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica é insubsistente diante da divergência jurisprudencial entre STJ e STF; a interpretação jurisprudencial consolidada pode ser aplicada retroativamente salvo se implicar lei penal mais gravosa; e a data do trânsito em julgado retroage, para fins da defesa, ao último dia de interposição do recurso especial na instância de origem, conforme EAREsp 386.266/SP.

Parties
Embargante: RICARDO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante 24/stf, Prospective Overruling, Art. 23 Da LINDB
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial Modulação De Efeitos Súmula Vinculante 24/stf +2 more

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Parties

RICARDO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 aplicação retroativa ou irretroatividade de interpretação jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos de alteração jurisprudencial nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica é insubsistente diante da divergência jurisprudencial entre STJ e STF; a interpretação jurisprudencial consolidada pode ser aplicada retroativamente salvo se implicar lei penal mais gravosa; e a data do trânsito em julgado retroage, para fins da defesa, ao último dia de interposição do recurso especial na instância de origem, conforme EAREsp 386.266/SP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.