Rcl 40828 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e provido; considerando que o delito foi praticado em 6/9/2001 e a denúncia foi recebida em 20/5/2011, tendo a pena cominada sido de 2 anos e 4 meses, a pretensão punitiva prescreveu em 8 anos conforme o art. 109, IV do Código Penal, aplicando-se a prescrição retroativa nos termos do art. 110, § 1º do CP. Assim, declarou-se extinta a punibilidade de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES e reconheceu-se a irregularidade das ordens de prisão emanadas dos juízos de primeiro grau, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Reclamante: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES; Órgão Jurisdicional: Juízo da 2ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ; Órgão Jurisdicional: 1ª Vara Criminal de São João Del Rei/MG; Órgão Jurisdicional: 2ª Vara Criminal de São João Del Rei/MG; Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Procedente
Outcome
reclamação julgada procedente; concedido habeas corpus; declarada extinta a punibilidade por prescrição; determinado alvará de soltura
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Reclamação, Alvará De Soltura, Competência, Autoridade De Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Habeas Corpus Reclamação Alvará De Soltura Competência +1 more

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ

Órgão Jurisdicional

1ª Vara Criminal de São João Del Rei/MG

Órgão Jurisdicional

2ª Vara Criminal de São João Del Rei/MG

Órgão Jurisdicional

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 obediência à decisão do STJ (HC 563.600/RJ)
  3. 3 cabimento de reclamação para preservar competência e autoridade de decisões

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e provido; considerando que o delito foi praticado em 6/9/2001 e a denúncia foi recebida em 20/5/2011, tendo a pena cominada sido de 2 anos e 4 meses, a pretensão punitiva prescreveu em 8 anos conforme o art. 109, IV do Código Penal, aplicando-se a prescrição retroativa nos termos do art. 110, § 1º do CP. Assim, declarou-se extinta a punibilidade de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES e reconheceu-se a irregularidade das ordens de prisão emanadas dos juízos de primeiro grau, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; concedido habeas corpus; declarada extinta a punibilidade por prescrição; determinado alvará de soltura

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e dar-lhe provimento
  • Conceder o habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES, na forma dos artigos 107, IV; 109, IV; e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010) do Código Penal