REsp 1898659 - ACORDAO

REsp 1898659 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao mandamus só volta a fluir após o trânsito em julgado daquele writ, não se verificaram motivos para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Quinquênio Pretérito
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Do Prazo Prescricional Quinquênio Pretérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Se a prescrição se limita às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao mandamus só volta a fluir após o trânsito em julgado daquele writ, não se verificaram motivos para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno