AREsp 1234635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que a pretensão revisional cumulada com repetição de indébito em contratos bancários está sujeita ao prazo vintenário sob o CC/1916 e ao decenal sob o CC/2002, contado da efetiva lesão (pagamento), e que, ademais, o termo inicial pode ser a data da assinatura do contrato; assim, sendo o contrato assinado em 01/03/1990 e a ação proposta em 19/12/2012, as pretensões relativas a período anterior a dez anos da propositura estavam prescritas, e não houve elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDINA BIANCHI MARQUES CALDEIRA; Agravado: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão De Contrato Bancário, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Civil Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Revisão De Contrato Bancário Prazo Prescricional +1 more

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Parties

EDINA BIANCHI MARQUES CALDEIRA

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato bancário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do prazo vintenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que a pretensão revisional cumulada com repetição de indébito em contratos bancários está sujeita ao prazo vintenário sob o CC/1916 e ao decenal sob o CC/2002, contado da efetiva lesão (pagamento), e que, ademais, o termo inicial pode ser a data da assinatura do contrato; assim, sendo o contrato assinado em 01/03/1990 e a ação proposta em 19/12/2012, as pretensões relativas a período anterior a dez anos da propositura estavam prescritas, e não houve elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a incidência da prescrição decenal e seus fundamentos