REsp 1895604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas somente voltará a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Quinquênio, Juros De Mora, Entidade Associativa
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Quinquênio Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Qual o alcance temporal da interrupção da prescrição quanto às parcelas pretéritas (limitação ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus)
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas somente voltará a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno