AREsp 1536323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a interrupção da prescrição pela ação de despejo não alcançou os fiadores não incluídos no polo passivo nem notificados, aplicando a prescrição trienal do art. 206, §3º, I do CC/02, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 219, §4º, do CPC/73, além de existir fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PEDRO CAMASMIE GABRIEL; Agravante: ADRIANA BARONE GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Locação Imobiliária Comercial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 219 §4º Cpc/73, Art. 206 §3º Cc/02, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Trato Sucessivo Locação Imobiliária Comercial Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CAMASMIE GABRIEL

Agravante

ADRIANA BARONE GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas locatícias
  2. 2 alcance da interrupção da prescrição pela ação de despejo em relação aos fiadores não citados
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a interrupção da prescrição pela ação de despejo não alcançou os fiadores não incluídos no polo passivo nem notificados, aplicando a prescrição trienal do art. 206, §3º, I do CC/02, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 219, §4º, do CPC/73, além de existir fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial