EREsp 1721823 - ACORDAO

EREsp 1721823 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de direito local (impedida pela analogia à Súmula 280/STF); assim, mantêm-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESP; AGRAVADO: SERGIO SANTOS; AGRAVADO: GRECIA CAVALCANTE MARTINS; AGRAVADO: JORGE MOHALLEM; AGRAVADO: MARINA PEDROSO FERNANDES; AGRAVADO: PAULO REYNALDO MARTINS CARVALHO; AGRAVADO: SEBASTIAO VIEIRA DE MELO; AGRAVADO: WALDIR BOTTAZZO; AGRAVADO: AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO; AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Lei Local (súmula 280/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Prova (súmula 7/stj) Lei Local (súmula 280/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

AGRAVANTE

SERGIO SANTOS

AGRAVADO

GRECIA CAVALCANTE MARTINS

AGRAVADO

JORGE MOHALLEM

AGRAVADO

MARINA PEDROSO FERNANDES

AGRAVADO

PAULO REYNALDO MARTINS CARVALHO

AGRAVADO

SEBASTIAO VIEIRA DE MELO

AGRAVADO

WALDIR BOTTAZZO

AGRAVADO

AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVADO

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de direito local (impedida pela analogia à Súmula 280/STF); assim, mantêm-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se