AREsp 1771775 - DECISAO

AREsp 1771775 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a prescrição não se consumou em função de causas impeditivas/suspensivas e de interrupção pela citação por carta precatória dentro do prazo; a prova pericial foi considerada impraticável em virtude do tempo decorrido e da ausência de vestígios, sendo suficiente a prova testemunhal; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ensejo para provimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ E OUTRA; Coagravada: terceira coagravada, viúva do senhor Rosemar Padilha; Coagravante: coagravante - proprietária do Scenic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ E OUTRA

Agravante

terceira coagravada, viúva do senhor Rosemar Padilha

Coagravada

coagravante - proprietária do Scenic

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 consumação da prescrição e causas impeditivas/suspensivas (art. 198 e art. 200 CC; art. 206, §3º, V, CC/2002; art. 219, §2º, CPC/1973)
  3. 3 necessidade ou impossibilidade da prova pericial (art. 464, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a prescrição não se consumou em função de causas impeditivas/suspensivas e de interrupção pela citação por carta precatória dentro do prazo; a prova pericial foi considerada impraticável em virtude do tempo decorrido e da ausência de vestígios, sendo suficiente a prova testemunhal; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ensejo para provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.