REsp 1911919 - DECISAO

REsp 1911919 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente e incompleta quanto ao termo inicial da prescrição e à demonstração concreta dos elementos que autorizariam a inclusão das recorrentes no polo passivo (responsabilidade solidária), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, com reexame dessas questões à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; Recorrente: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: LIX CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: PEDRALIX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrente: CBI CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: CBI INDUSTRIAL LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento, Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal Regional Federal)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para rejulgamento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária Solidária, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Tributária Solidária Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A

Recorrente

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

LIX CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

PEDRALIX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

CBI CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

CBI INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento, Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal Regional Federal)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 para imputação de responsabilidade às integrantes de grupo econômico
  3. 3 necessidade de prova específica de confusão patrimonial ou interesse comum para responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente e incompleta quanto ao termo inicial da prescrição e à demonstração concreta dos elementos que autorizariam a inclusão das recorrentes no polo passivo (responsabilidade solidária), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, com reexame dessas questões à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para rejulgamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido