REsp 1698136 - DECISAO

REsp 1698136 - DECISAO

Houve omissão do acórdão embargado acerca de questões imprescindíveis à solução da controvérsia relacionadas à decadência e prescrição dos créditos fiscais e ao marco inicial desses prazos; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União; Interessado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Tornado nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 219, §5º Do Cpc/1973, Dctf/constituição Do Crédito
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 219, §5º Do Cpc/1973 Dctf/constituição Do Crédito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

contribuinte

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de embargos de declaração relativa à decadência e prescrição
  2. 2 data de início do prazo prescricional/decadencial (trânsito em julgado indicado como 20/06/2003)
  3. 3 efeitos de recurso administrativo pendente sobre a caracterização da prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão embargado acerca de questões imprescindíveis à solução da controvérsia relacionadas à decadência e prescrição dos créditos fiscais e ao marco inicial desses prazos; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Tornado nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.