REsp 1908406 - DECISAO

REsp 1908406 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos tinham finalidade de prequestionamento. Mantida, subsidiariamente, a análise do Tribunal de origem quanto à prescrição anual prevista no Decreto-Lei nº116/1967, com termo inicial no descarregamento (12/08/2013) e ação ajuizada em 08/06/2016, ensejando extinção do feito com resolução do mérito, e mantida a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por inexistir condenação em honorários na origem.

Parties
Recorrente / Apelante: CLIPPER BULK A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Responsabilidade Do Transportador Marítimo
Direito Marítimo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Responsabilidade Do Transportador Marítimo

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Parties

CLIPPER BULK A/S

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional aos direitos relativos ao transporte marítimo (Decreto-Lei nº116/1967)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do descarregamento)
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais em razão de reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos tinham finalidade de prequestionamento. Mantida, subsidiariamente, a análise do Tribunal de origem quanto à prescrição anual prevista no Decreto-Lei nº116/1967, com termo inicial no descarregamento (12/08/2013) e ação ajuizada em 08/06/2016, ensejando extinção do feito com resolução do mérito, e mantida a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por inexistir condenação em honorários na origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.