REsp 1702811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a prescrição estaria configurada mesmo considerando-se como marco inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária — é suficiente para manter o acórdão recorrido e não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de data diversa de incorporação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ADALTO MARTINS E OUTROS; Agravada: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA (CERON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Das Despesas Com Construção De Rede Elétrica Rural Incorporada, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Incorporação Da Rede Ao Patrimônio Da Concessionária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Prescrição Ressarcimento Das Despesas Com Construção De Rede Elétrica Rural Incorporada Marco Inicial Do Prazo Prescricional Incorporação Da Rede Ao Patrimônio Da Concessionária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADALTO MARTINS E OUTROS

Agravantes

ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA (CERON)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido quando o Tribunal de origem reconheceu a prescrição mesmo considerando como marco inicial a data de incorporação da rede ao patrimônio da concessionária
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a data de incorporação da rede, questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a prescrição estaria configurada mesmo considerando-se como marco inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária — é suficiente para manter o acórdão recorrido e não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de data diversa de incorporação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido