REsp 1908406 - DECISAO

REsp 1908406 - DECISAO

O agravo foi negado porque, na hipótese de transporte marítimo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, por força da especialidade em relação ao Código Civil, sendo tal entendimento consolidado em precedentes do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ sobre o recurso, razão pela qual não houve provimento.

Parties
Agravante: ADUBOS SUDOESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Transportador Marítimo, Aplicação Do Decreto Lei 116/1967, Inversão Dos Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Marítimo Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Do Transportador Marítimo Aplicação Do Decreto Lei 116/1967 Inversão Dos Ônus De Sucumbência

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Parties

ADUBOS SUDOESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga no transporte marítimo
  2. 2 prevalência da legislação especial (Decreto-Lei 116/1967) sobre a norma geral do Código Civil
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na hipótese de transporte marítimo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, por força da especialidade em relação ao Código Civil, sendo tal entendimento consolidado em precedentes do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ sobre o recurso, razão pela qual não houve provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.