REsp 1905108 - DECISAO

REsp 1905108 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data de obtenção da licença de operação, não examinou suficientemente o momento da efetiva ciência, nos autos, dos efeitos do dano ambiental; impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar, com análise fático‑probatória, a data em que os recorrentes tiveram ciência inequívoca dos prejuízos (termo inicial da prescrição do art. 206, § 3º, V, CC). Além disso, afastou‑se a multa aplicada aos embargantes por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Prescrição Trienal, Multa Por Embargos De Declaração, Licença De Operação
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Actio Nata Prescrição Trienal Multa Por Embargos De Declaração Licença De Operação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição por danos ambientais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97
  3. 3 Incidência de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data de obtenção da licença de operação, não examinou suficientemente o momento da efetiva ciência, nos autos, dos efeitos do dano ambiental; impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar, com análise fático‑probatória, a data em que os recorrentes tiveram ciência inequívoca dos prejuízos (termo inicial da prescrição do art. 206, § 3º, V, CC). Além disso, afastou‑se a multa aplicada aos embargantes por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da ocorrência de prescrição, considerando como termo inicial a data da efetiva ciência das consequências do dano ambiental.
  • Afastar/excluir a multa de 1% aplicada aos recorrentes no julgamento dos embargos de declaração.