REsp 1253060 - DECISAO

REsp 1253060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação foi ajuizada em 17/3/2008, incidindo, para as parcelas anteriores, o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC 118/2005 aplicável às ações propostas após 9/6/2005; além disso, matérias não prequestionadas e a necessidade de exame de questões de fato (para estender a coisa julgada à sociedade incorporada) impedem o provimento do recurso, nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Clínica Sabedotti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Compensação, LC 118/2005, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Coisa Julgada Mandado De Segurança Compensação LC 118/2005 +1 more

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Parties

Clínica Sabedotti Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da LC 118/2005 ao prazo prescricional para repetição de indébito
  2. 2 contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 efeitos da coisa julgada em mandado de segurança e extensão a sociedade incorporada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação foi ajuizada em 17/3/2008, incidindo, para as parcelas anteriores, o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC 118/2005 aplicável às ações propostas após 9/6/2005; além disso, matérias não prequestionadas e a necessidade de exame de questões de fato (para estender a coisa julgada à sociedade incorporada) impedem o provimento do recurso, nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.