REsp 1847376 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente em caráter alternativo: a prescrição dos créditos por ausência de citação válida, com inaplicabilidade da LC nº 118/05 por ocorrerem os atos antes de sua vigência, bem como atribuição ao exequente do ônus de diligenciar a citação pelo convênio com o TJRJ.
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Desídia Da Parte, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Lei Complementar Nº 118/05
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Lei Complementar nº 118/05 no prazo prescricional
- 2 Interrupção da prescrição pela citação válida
- 3 Responsabilidade do exequente pela diligência na citação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente em caráter alternativo: a prescrição dos créditos por ausência de citação válida, com inaplicabilidade da LC nº 118/05 por ocorrerem os atos antes de sua vigência, bem como atribuição ao exequente do ônus de diligenciar a citação pelo convênio com o TJRJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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