REsp 1633375 - DECISAO

REsp 1633375 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; verificou-se o decurso de 3 anos entre o acórdão confirmatório da condenação (24/5/2016) e a data da decisão, aplicando-se o entendimento consolidado no STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, de modo que se declarou extinta a punibilidade de JOÃO CARLOS PREZZOTTO em relação ao delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS PREZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Prescrição
Outcome
Recurso especial prejudicado pela prescrição; punibilidade de JOÃO CARLOS PREZZOTTO declarada extinta em relação ao delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Interrupção Da Prescrição Por Acórdão

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Parties

JOÃO CARLOS PREZZOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 efeito interruptivo do acórdão condenatório, inclusive confirmatório, sobre a prescrição
  3. 3 interpretação do art. 2º, II, Lei 8.137/90 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; verificou-se o decurso de 3 anos entre o acórdão confirmatório da condenação (24/5/2016) e a data da decisão, aplicando-se o entendimento consolidado no STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, de modo que se declarou extinta a punibilidade de JOÃO CARLOS PREZZOTTO em relação ao delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela prescrição; punibilidade de JOÃO CARLOS PREZZOTTO declarada extinta em relação ao delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de JOÃO CARLOS PREZZOTTO em relação ao delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
  • Publique-se.