EREsp 1747756 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015); a controvérsia sobre prescrição foi resolvida com fundamento em entendimento desta Corte aplicando o prazo geral de dez anos; o exame que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da matéria depende de interpretação de direito local, impedindo sua apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: ANA ROSA PAVAN MATEUS; Agravado: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS PRADO GARCIA; Agravado: CARLOS HENRIQUE MATEUS; Agravado: JOSE CARLOS NEVES FERRARI; Agravado: JURACI SIQUEIRA; Agravado: LUIZ VALENTIM; Agravado: OSMAR APARECIDO PAGLIOTTO; Agravado: WALTER GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Direito Local, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravado

ANA ROSA PAVAN MATEUS

Agravado

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS PRADO GARCIA

Agravado

CARLOS HENRIQUE MATEUS

Agravado

JOSE CARLOS NEVES FERRARI

Agravado

JURACI SIQUEIRA

Agravado

LUIZ VALENTIM

Agravado

OSMAR APARECIDO PAGLIOTTO

Agravado

WALTER GARCIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (trienal vs. prazo geral)
  2. 2 alegação de omissão/ausência de fundamentação (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015); a controvérsia sobre prescrição foi resolvida com fundamento em entendimento desta Corte aplicando o prazo geral de dez anos; o exame que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da matéria depende de interpretação de direito local, impedindo sua apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se