AREsp 1007375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que o acórdão condenatório constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP e HC 176.473/RR), verificou-se que transcorreram 3 anos entre o acórdão confirmatório de 21/3/2016 e a presente data, razão pela qual declarou-se extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de GISLAINE DE SOUSA em relação aos crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal.

Parties
Agravante: GISLAINE DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso; declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de GISLAINE DE SOUSA em relação aos crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório

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Parties

GISLAINE DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que o acórdão condenatório constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP e HC 176.473/RR), verificou-se que transcorreram 3 anos entre o acórdão confirmatório de 21/3/2016 e a presente data, razão pela qual declarou-se extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de GISLAINE DE SOUSA em relação aos crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso; declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de GISLAINE DE SOUSA em relação aos crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal.

Orders

  • Declara-se extinta, pela prescrição, a punibilidade de GISLAINE DE SOUSA relativamente aos crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal.
  • Publique-se.